Comunicação: Legislação


Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017 - Diário da República n.º 212/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-11-03

Publicado a 08/11/2017

Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos.