Comunicação: Legislação


Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Publicado a 07/06/2019

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas à inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Publicado a 07/06/2019

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Portaria n.º 175/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Publicado a 07/06/2019

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível

Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados

Publicado a 04/06/2019

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