Comunicação: Legislação


Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2018 - Diário da República n.º 48/2018, Série I de 2018-03-08

Publicado a 03/04/2018

Aprova o programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030».

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07

Publicado a 03/04/2018

Cria o Centro de Competências Digitais da Administração Pública.