Comunicação: Legislação


Decreto-Lei n.º 52/2019 - Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17

Publicado a 17/04/2019

Altera o Estatuto do Administrador Judicial e o regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

Declaração de Retificação n.º 11/2019 - Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04

Publicado a 04/04/2019

Declaração de retificação à Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, «Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade»