Comunicação: Legislação


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Publicado a 18/09/2017

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o facto tributário ocorre no momento da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para efeitos de aplicação no tempo da lei nova, na ausência de disposição expressa do legislador em sentido diverso (artigos 12.º n.º 1 da LGT e do CC).

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017 - Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

Publicado a 18/09/2017

Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo período de tempo.

ECLI | European Case Law Identifier

Publicado a 11/09/2017

Saiba mais aqui.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2017/M - Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25

Publicado a 11/09/2017

Fixa, para o ano de 2017, o valor do metro quadrado padrão para efeitos da indústria da construção civil.

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2017/M - Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21

Publicado a 11/09/2017

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional da Madeira.

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2017/M - Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01

Publicado a 11/09/2017

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 2/2016/M, de 15 de janeiro, que criou o Conselho Económico e da Concertação Social da Região Autónoma da Madeira.

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2017/M - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23

Publicado a 11/09/2017

Fixa a unidade de cultura para a Região Autónoma da Madeira.