Comunicação: Legislação


Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018 - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

Publicado a 09/05/2018

Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018 - Diário da República n.º 84/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-02

Publicado a 09/05/2018

Aprova o sentido estratégico, objetivos e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação.

Decreto-Lei n.º 29/2018 - Diário da República n.º 86/2018, Série I de 2018-05-04

Publicado a 09/05/2018

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.