Comunicação: Legislação


Lei n.º 14/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Publicado a 12/02/2019

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Publicado a 12/02/2019

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Lei n.º 12/2019 - Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12

Publicado a 12/02/2019

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.

Autoridade Tributária e Aduaneira | Ofícios Circulados

Publicado a 05/02/2019

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