Comunicação: Legislação


Despacho n.º 11624/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06

Publicado a 07/12/2018

Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2018 - Diário da República n.º 235/2018, Série I de 2018-12-06

Publicado a 07/12/2018

Designa a presidente do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

Supremo Tribunal Administrativo | Imposto de Selo

Publicado a 04/12/2018

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