Comunicação: Legislação


Decreto-Lei n.º 69/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Publicado a 22/05/2019

Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Publicado a 22/05/2019

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Lei n.º 33/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22

Publicado a 22/05/2019

Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Publicado a 21/05/2019

Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva