Política de privacidade

Política de privacidade da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), NIPC 500963126, com sede na Rua Artilharia Um, n.º 63, 1250-038 Lisboa trata os seus dados pessoais.

A OSAE compromete-se a proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, com base no seu consentimento ou noutro fundamento legal, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e  demais legislação em vigor.

Os seus dados pessoais são tratados para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

Contactos:

Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

Rua Artilharia 1, N.º 63
1250-038 Lisboa

Telefone: 21 389 42 00
Fax: 21 353 48 70
E-mail: geral@osae.pt

www.osae.pt

 

1. Recolha de dados pessoais 

A OSAE compromete-se a não recolher os seus dados pessoais, exceto com base no consentimento dos titulares dos dados, que pode ser dado, designadamente, através do preenchimento de declaração elaborada para o efeito em cada um dos formulários disponibilizados online, sem prejuízo dos restantes casos de licitude de tratamento de dados.

A OSAE poderá divulgar os dados pessoais dos titulares em cumprimento de ordem judicial ou de autoridade competente nos termos da legislação em vigor.

A recolha de dados pessoais, junto do seu titular, é precedida de informação sobre a finalidade que a determinou e processa-se em estrita adequação e pertinência a essa finalidade.

Qualquer informação fornecida por essa via será utilizada unicamente pela OSAE para a finalidade descrita em cada formulário e nesta política de privacidade. Os colaboradores da OSAE e as demais pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais estão sujeitas a obrigação de confidencialidade.

 

2. Finalidades do tratamento

A OSAE trata os seus dados para as seguintes finalidades:

  • Processos de inscrições dos seus associados e respetivas vicissitudes;
  • Publicação da identificação e contactos dos seus associados;
  • Envio de comunicações eletrónicas, tais como: newsletter, comunicações dos órgãos da OSAE aos seus associados, resposta a solicitações;
  • Envio de revistas e demais publicações da OSAE;
  • Inscrição em formações promovidas pela OSAE;
  • Inscrição em Jornadas de Estudo ou no Congresso da OSAE;
  • Fins eleitorais;
  • Obrigações legais;
  • Obrigações que decorrem das relações contratuais estabelecidas com os funcionários ou prestadores de serviços.

 

3. Prazo de conservação dos dados

Os dados serão conservados pelo período determinado pelas disposições legais em vigor ou assim que estiver cumprida, no caso concreto, a respetiva finalidade do tratamento.

 

4. Proteção de dados pessoais

Sem prejuízo de eventuais quebras de segurança alheias à OSAE, a mesma compromete-se a proporcionar um nível adequado de proteção dos seus dados pessoais, nomeadamente através da implementação das medidas técnicas e organizativas apropriadas para a proteção dos seus dados pessoais contra a sua destruição, perda ou modificação acidental, ou o acesso e outros processos não autorizados.

 

5. Dados sensíveis

Sem prejuízo dos casos previstos no Regulamento, a OSAE compromete-se a não proceder ao tratamento de dados sensíveis, nos termos do Regulamento, tais como: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.

 

6. Direitos dos titulares dos dados

São assegurados os direitos dos titulares dos dados, nomeadamente o acesso e informação aos dados pessoais, o direito à sua retificação, apagamento, portabilidade, não sujeição a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica e ao exercício do direito de oposição.

Pode requerer o acesso aos seus dados e demais informação através do correio eletrónico geral@osae.pt.

 

7. Alteração à política de segurança e privacidade

Os presentes Termos e Condições, que deverá ler atentamente, poderão ser alterados, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua colocação neste sítio, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

 

8. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. É competente o Tribunal de Lisboa com exclusão de qualquer outro para dirimir quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação dos presentes Termos e Condições para a utilização deste sítio.