CAAJ

Regulamento n.º 527/2014, de 21 de novembro de 2014

Regulamento de Organização Interna da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça

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Aviso n.º 7530-A/2016, de 15 de junho de 2016

Regras para a fixação do número máximo de processos para que podem ser designados os agentes de execução ou as sociedades que integrem -

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Portaria n.º 90/2015, de 25 de março de 2015

Procedimento de liquidação e cobrança da taxa de acompanhamento, fiscalização e disciplina dos Auxiliares da Justiça, e de outras importâncias devidas à Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) por serviços prestados

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Regulamento n.º 350/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série II de 2018-06-11

Regulamento que estabelece as quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

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Regulamento n.º 355/2018 - Diário da República n.º 112/2018, Série II de 2018-06-12

Regulamento sobre o procedimento administrativo necessário à cobrança das taxas e das quantias devidas pelos atos e serviços prestados pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.

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Aviso n.º 8353/2018 - Diário da República n.º 117/2018, Série II de 2018-06-20 

Alteração do regime que determina o número máximo de processos executivos para os quais os agentes de execução e sociedades de agentes de execução podem ser designados.