Regulamentos e Normas Procedimentais

Regulamentos principais, normas deontológicas e conexas

Código Deontológico dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Publicado em DR II Série, de 28 de abril. Regulamento n.º 202/2015

Regulamento Disciplinar
Aprovado em reunião do Conselho Superior de 3 de Fevereiro de 2007. Publicado em DR II Série, de 24 de maio. Regulamento Interno n.º 91/2007

Regulamento Eleitoral e de Referendo
Publicado em DR II Série, de 19 de junho. Regulamento n.º 325/2017
Revoga o Regulamento n.º 433/2011, de 15 de julho

Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
Publicado em DR II Série, de 19 de dezembro. Regulmento n.º 241/2016

Regulamento de Laudos
Publicado em DR II Série, de 21 de junho. Regulamento n.º 330/2017

Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização de Marcas de Titularidade da Ordem
Publicado em DR II Série, de 12 de outubro. Regulamento n.º 548/2017

Regulamento dos Empregados de Solicitadores e Agentes de Execução
Publicado em Diário da República, 2ª Série, nº 135 de 15 de Julho 2011. Regulamento n.º 431/2011

Regulamento de Arquivo
Publicado em DR II Série, de 20 de junho. Regulamento n.º 328/2017
Retificado pela Declaração de Retificação n.º 522/2017 - Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07

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Regulamentos de estágio e inscrição

Regulamento para avaliação dos candidatos a solicitadores suspensos ou com exame realizado há menos de 15 anos
Publicado em DR, II Série, n.º252/2003, de 30 de outubro.Regulamento n.º 6/2003

Regulamento de Estágio para Solicitadores
Publicado em DR, II Série, n.º 241/2016, Regulamento n.º 1108/2016

Regulamento de Estágio de Agentes de Execução
Publicado em DR, II Série, nº 86/2011, de 4 de maio. Regulamento n.º 275/2011.
Retificado pela Declaração de retificação n.º 449/2012 , Publicado em DR, II Série, N.º 63 a 28 de março de 2012.

Regulamento do Exame para Avaliação sobre Atualização dos Conhecimentos e Competências
Publicado em DR II Série, de 12 de outubro. Regulamento n.º 547/2017

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Outros regulamentos e normas procedimentais

Regimento da Assembleia Geral, publicado no Boletim n.º 1

Normas procedimentais nos pareceres prévios à constituição de sociedades profissionais 
Aprovado a 2 de outubro de 2010
Revoga o Regulamento do Registo das Sociedades de Solicitadores e Sociedades de Agentes de Execução (publicado em D. R. II Série, de 10 de setembro. Regulamento n.º 399/2014)

Regulamento de Taxas, Seguro Obrigatório e Cobrança e Isenção de Quotas * Tabela - versão pdf
Publicado em DR II Série, de 23 de junho. Regulamento n.º 341/2017

Regulamento das Comunicações da Ordem e Uso do Correio e Certificado Eletrónico
Publicado em DR II Série, de 21 de junho. Regulamento n.º 331/2017

Regulamento das Compensações
Publicado em DR II Série, de 30 de abril, Regulamento n.º 178/2014

Regulamento do Projeto Geopredial
Publicado em DR II Série, de 30 de julho, Regulamento n.º 291/2013

Normas procedimentais para a utilização da plataforma do depósito do auto de constatação de facto, publicado no Boletim n.º8

Regulamento de publicação da coletânea de estudos sobre solicitadoria e ação executiva
Publicado em DR II Série, de 19 de março, Regulamento n.º 111/2014

Regulamento de Publicidade, Imagem e Utilização e Marcas de Titularidade da Ordem
Publicado em DR II Série, de 12 de outubro, Regulamento n.º 548/2017

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Para o Solicitador

Regulamento da Conta-Clientes de Solicitador
Aprovado pelo Conselho Geral em 2003.09.08.Publicado em DR II Série Reg. Interno nº57/2003 de 31/10/2003

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Para o Agente de Execução

Regulamento de contabilidade e conta-cliente de Agente de Execução
Publicado em DR II Série, de 20 de janeiro, Regulamento n.º 52/2017

Regulamento de registo de atos e registo de bens de Agente de Execução
Publicado em DR II Série, de 11 de janeiro, Regulamento n.º 38/2017

Regulamento de caução a prestar pelos Agentes de Execução
Publicado em DR II Série, de 11 de janeiro, Regulamento n.º 37/2017

Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado
Publicado em DR II Série, de 11 de janeiro, Regulamento n.º 36/2017

Regulamento de Estruturas e Meios do Escritório do Agente de Execução
Publicado em DR II Série, de 9 de janeiro, Regulamento n.º 27/2017

Regulamento do Fundo de Garantia dos Agentes de Execução
Publicado em DR II Série, de 23 de abril, Regulamento n.º 172/2014

Alteração ao Regulamento de Fiscalização e de Funcionamento das Comissões de Fiscalização dos Agentes de Execução (Regulamento n.º 41/2014)
Publicado em DR II Série, de 5 de março, Regulamento n.º 89/2014

Regulamento de Fiscalização e de Funcionamento das Comissões de Fiscalização dos Agentes de Execução
Publicado em DR II Série, de 3 de fevereiro, Regulamento n.º 41/2014

Regulamento do Curso de Empregados Forenses de Agente de Execução
O Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores aprovou em 12 de outubro de 2009 o presente regulamento do
curso de formação de empregados forense de agente de execução

Regulamento de Delegações
Publicado em DR II Série, nº 216/2009, Regulamento n.º 435/2009

Regulamento de fiscalização e de funcionamento das comissões de fiscalização de solicitadores de execução
Publicado em DR II Série, nº 183, de 3 de fevereiro, Regulamento n.º 176/2006

Regulamento da Caixa de Compensações dos Solicitadores de Execução
Publicado em D.R. 2.ª Série, n.º 84/2015, de 30 de abril. Regulamento n.º 209/2015

Regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução
Publicado em D.R. 2.ª Série, n.º 82/2015, de 28 de abril. Regulamento n.º 200/2015

Regulamento da Caixa de Compensações dos solicitadores de execução
Publicado em DR, II Série, de 9 de abril, Regulamento n. º 132/2013

Regulamento da Caixa de Compensações dos Agentes de Execução
Publicado em DR, II Série, de 9 de abril, Regulamento n. º 133/2013